De acordo com a Lei Municipal nº 479/20… (Fundatec 2026)

Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Fundatec 2026

Pref Ivorá

De acordo com a Lei Municipal nº 479/2001, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ivorá, assinale a alternativa correta.

ARecondução é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.BReadaptação é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que aposentadoria. não subsistem os motivos determinantes daCReversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.DReintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença. QUESTÃO 23 – De acordo com o art. 7º da Lei Orgânica do Município de Ivorá, compete ao Município, participativamente com a União Federal, o Estado do Rio Grande do Sul e a comunidade: A) Exercitar o poder de polícia administrativa, instituindo e organizando os serviços imprescindíveis à consecução de seus objetivos. B) Combater a poluição urbana, em todas as suas formas, inclusive a sonora e a visual. C) Estabelecer as servidões administrativas indispensáveis à execução dos seus serviços. D) Zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas. Execução: Fundatec 1071_MRL_LEG_NS_DM 06/05/2026 14:54:19 QUESTÃO 24 – De acordo com o art. 7º da Lei Estadual 13.694/2011, Estatuto Estadual da Igualdade Racial, do estado do Rio Grande do Sul, poderão ser priorizadas pelo Poder Público iniciativas que visem à: A) Criação de programa nacional de financiamento habitacional destinado prioritariamente à população negra em áreas urbanas. B) Reserva de vagas para candidatos negros em todos os cursos de pós-graduação das universidades públicas federais. C) Inclusão da questão da saúde da população negra como tema transversal nos currículos dos ensinos Médio e Superior. D) Implantação de incentivo fiscal para empresas privadas que promovam campanhas de diversidade racial no ambiente de trabalho. QUESTÃO 25 – De acordo com o art. 10 da Lei Federal nº 12.288/2010, Estatuto da Igualdade Racial, para o cumprimento do direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer (art. 9º), os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão como providência: A) Criação de benefício tributário destinado exclusivamente a empresas privadas que comprovem contratação mínima de trabalhadores negros. B) Apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção financeira da população negra. C) Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira. D) Concessão de financiamento estudantil automático a estudantes negros matriculados em instituições privadas de Ensino Superior. QUESTÃO 26 – De acordo com o art. 52 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 53, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre: A) Tributos dos municípios, arrecadação e distribuição das rendas. B) Normas gerais sobre alienação, cessão, permuta, arrendamento ou aquisição de bens privados. C) Dívida pública estadual e meios de solvê-la. D) Plano bianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos bianuais. QUESTÃO 27 – De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com base no referido antigo, assinale a alternativa correta. A) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a ampla defesa. B) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. C) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. D) Poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. QUESTÃO 28 – De acordo com o art. 24 da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: A) Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. B) Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. C) Populações indígenas. D) Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros. Execução: Fundatec 1071_MRL_LEG_NS_DM 06/05/2026 14:54:19 QUESTÃO 29 – Nos termos da Lei Maria da Penha, constitui forma de violência doméstica e familiar contra a mulher: A) Conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima ou vise controlar ações, comportamentos e decisões da mulher. B) Divergência patrimonial entre cônjuges decorrente de administração financeira distinta. C) Debate familiar ocasional acerca da organização da rotina doméstica e dos horários da residência. D) Descumprimento de obrigação civil relacionada a contrato de locação residencial. QUESTÃO 30 – Com base no art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta. A) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas em Lei que importem enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou atentem contra os princípios da Administração Pública. B) A Lei estabelece um sistema de bonificação funcional destinado a agentes públicos que alcancem metas anuais de eficiência administrativa. C) A configuração do ato de improbidade administrativa depende de prévia condenação criminal transitada em julgado. D) A Lei institui cadastro nacional de desempenho ético para classificação periódica de servidores e particulares contratados pelo Poder Público. Execução: Fundatec 1071_CE_01_NS_DM 09/04/2026 17:26:58

Mais questões de Lei 8.112/90 (regime jurídico)

Ver as 3.416 questões de Lei 8.112/90 (regime jurídico)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.