Questões de Direito Administrativo · IBFC
Direito AdministrativoOutros temasIBFC 2014
PC-RJ
Questão de Direito Administrativo
Segundo a lei do mandado de segurança (Lei Federal nº 12.016/09) e de acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança contra:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.