Questões de AFO e Direito Financeiro · Vunesp

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Pref Sales Oliveira

Questão de AFO e Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar no 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto na Constituição Federal do Brasil (1988) e, no caso da União, o anexo de metas fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá também, dentre outras exigências legais, as metas anuais para o exercício a que se referir e, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública, para os

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.