Questões de Direito Constitucional · CETRO
Direito ConstitucionalOutros temasCETRO 2014
FCP
Questão de Direito Constitucional
Um dos capítulos da Lei nº 12.527/2011, a qual regula o acesso a informações previstas na Constituição Federal, aborda as restrições de acesso à informação estabelecendo prazos máximos de restrição. Dessa forma, a restrição que se refere ao prazo de 25 anos é a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.