1258E0Q43 Considerando a Lei nº 4.320/1… (FSADU (UFMA) 2018)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FSADU (UFMA)

AFO e Direito FinanceiroCréditos adicionais: conceito, espécies e vigênciaFSADU (UFMA) 2018

IF MA

1258E0Q43 Considerando a Lei nº 4.320/1964 que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, assinale a alternativa correta.

AO superávit do orçamento corrente, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, constituirá item de receita orçamentária.BPara efeito de classificação de despesa, considerase material permanente o de duração superior a um ano.CConsideram-se restos a pagar as despesas empenhadas ou não até 31 de dezembro, distinguindo-se em processadas e não processadas.DOs créditos adicionais especiais se destinam a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.EOs créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.