Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoAtos administrativosFGV
Concurso Público para a Polícia Militar do Estado de Tocantins
Questão de Direito Administrativo
Após aprovação em concurso público, Firmino foi investido como membro da polícia militar de certo Estado da Federação. No exercício de suas atividades funcionais ele praticou ato administrativo que extrapolou as respectivas atribuições delimitadas em lei. Considerando os aspectos atinentes à teoria do abuso do poder, é correto afirmar que o ato praticado por Firmino em tais circunstâncias
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.