QUANTO À DETENÇÃO DO INDICIADO PELO ENC… (CCMPM 2021)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · CCMPM

Segurança Pública e Legislação PolicialJustiça militar, crimes militares e inquérito policial militarCCMPM 2021

MPM

QUANTO À DETENÇÃO DO INDICIADO PELO ENCARREGADO DO IPM,

AA Constituição da República de 1988 não acolheu a prisão cautelar determinada pela autoridade de polícia judiciária militar; ressalvou apenas a prisão disciplinar.BO Encarregado do IPM poderá determinar a detenção provisória do Indiciado até 40 dias, prazo para a conclusão do inquérito, tanto nos crimes propriamente militares quanto nos crimes impropriamente militares.CO Encarregado do IPM poderá determinar a detenção provisória do Indiciado somente nos crimes de insubordinação, motim e revolta.DO Encarregado do IPM poderá determinar a detenção do indiciado até 30 dias, prorrogáveis por mais 20, durante as investigações policiais, comunicando imediatamente à autoridade judiciária competente, apenas nos casos de crime propriamente militar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.