Question

A Lei de Acesso à Informação institui mecanismos destinados a assegurar a transparência da administração pública e a garantir o direito de qualquer cidadão de obter informações produzidas ou custodiadas pelo Estado. Considerando as regras estabelecidas pela legislação brasileira sobre a formulação de pedidos de acesso à informação junto aos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso à informação por meio legítimo, devendo apenas identificar-se e especificar a informação requerida, sendo vedada a exigência de justificativa quanto aos motivos da solicitação.

Answer

A) O acesso a informações públicas depende da comprovação de interesse legítimo por parte do solicitante, devendo o requerente apresentar justificativa detalhada sobre os motivos da solicitação.

Answer

B) Os órgãos públicos podem exigir identificação completa do solicitante, incluindo informações adicionais que permitam avaliar a pertinência do pedido de acesso à informação.

Answer

C) A apresentação de pedidos de acesso à informação deve ocorrer exclusivamente por meio de requerimento formal protocolado presencialmente no órgão público responsável.

Answer

E) A administração pública pode recusar pedidos de acesso à informação quando o solicitante não demonstrar finalidade acadêmica, jornalística ou institucional para a utilização dos dados solicitados.

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