Question

O Estatuto da PMES (Lei Complementar nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978 e alterações posteriores), no Título das Obrigações e dos Deveres Policiais Militares aborda questões voltadas aos crimes militares e às infrações disciplinares. Nessa toada, marque a alternativa correta, tendo por fundamento o referido estatuto.

Accepted Answer

D) Militares Estaduais são os membros da Polícia Militar (PMES) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMES) do Estado do Espírito Santo.

Answer

A) O Tribunal de Justiça Militar do Estado do Espírito Santo é competente para processar e julgar os policiais militares nos crimes definidos em lei como militares.

Answer

B) As disposições estabelecidas no Código Penal Militar são totalmente aplicáveis aos policiais militares.

Answer

C) O Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais (CEDME) terá por finalidade definir, especificar e classificar os crimes militares e as infrações disciplinares e instituir normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como estabelecer os processos e procedimentos administrativos disciplinares e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares.

Answer

E) O CEDME obedecerá aos princípios
fundamentais da administração pública
contidos no ordenamento jurídico brasileiro
e também, dentre outros, aos seguintes
princípios: aos seguintes princípios:
dignidade da pessoa humana; presunção
de inocência; devido processo legal;
contraditório e ampla defesa; o patriotismo;
razoabilidade e proporcionalidade; vedação
de medida privativa e restritiva de liberdade.

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