Questões de Direito Ambiental · Selecon
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CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E SAAE - MT
Questão de Direito Ambiental
De acordo com o Artigo 6º da Lei 9.605/98 de Crimes Ambientais, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.