Question

Assinale a alternativa que está em harmonia com o dis posto na Lei Federal no 9.784/99 no tocante ao instituto da competência no processo administrativo.

Accepted Answer

D) Em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, quando for conve niente, poderá se dar a delegação parcial de com petência.

Answer

A) Podem ser objeto de delegação, dentre outros, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

Answer

B) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autorida de de maior grau hierárquico para decidir.

Answer

C) O ato de delegação deve ser por tempo determinado e não pode ser revogado pela autoridade delegante antes do prazo estabelecido.

Answer

E) Em nenhuma hipótese será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierar quicamente inferior.

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