Questão de Língua Portuguesa

1 Sem nunca ter atrasado um pagamento, ninguém está, porém, imune de ser 2 considerado mau pagador. Além dos serviços de proteção ao crédito tradicionais, que 3 registram o nome de quem tenha deixado de honrar com sua obrigação em dia, 4 começam a pulular mecanismos de defesa do fornecedor que, por critérios não 5 necessariamente ligados à falta de pagamento, presumem que o consumidor não passe 6 de um caloteiro. 7 É o caso do sistema adotado por shoppings que ........ em rede o sistema de 8 pagamentos de seus lojistas: quem quer que, numa tarde de compras, já tenha passado, 9 digamos, cinco cheques será surpreendido pela recusa do sexto. Ou também do “cadastro 10 de clientes preferenciais”, que, em todo o Brasil, é obrigado a preencher quem paga em 11 cheque, declinando diversos dados pessoais (data de nascimento, endereço, números de 12 telefones etc.). Ou ainda da presunção de que menos de seis meses como correntista 13 seja sinônimo de trapaça. 14 Nada de errado em verificar, antes de aceitar um cheque, se o respectivo emitente 15 tem ficha corrida nos serviços de proteção ao crédito, telecheque etc., os chamados 16 “cadastros negativos”. Eventual constatação do fato é indício de que o pagamento a ser 17 efetuado possa não passar de fantasia. Outra coisa é mecanismo que presuma que 18 alguém seja pilantra porque exerceu seu direito de pagar em quantos cheques preferiu 19 pelas compras que fez ou exigir do consumidor que renuncie a seu direito à privacidade 20 para que seja aceito seu pagamento. São os cadastros positivos. 21 Dos dois personagens na relação de consumo, quem ........ as armas para se 22 defender é o fornecedor. O consumidor, a quem o Estado deu tratamento especial por ser 23 a parte vulnerável da relação, recebeu instrumentos exclusivos para reequilibrar essa 24 relação. Um deles foi a facilitação de sua defesa em juízo, de modo que se presumem 25 verdadeiras suas alegações até prova em contrário, que caberá ao fornecedor. 26 Esse sistema, contudo, funciona em sentido inverso quando quem quer pagar com 27 cheque tem de passar pelo crivo do cadastro positivo. Em vez ........ comerciante ter de 28 provar ou pelo menos acenar com algum indício real que o autorize a desconfiar da 29 idoneidade do consumidor, presume, sem admitir prova em contrário nem direito de 30 defesa, sua qualidade de pulha por causa de alguma coisa que não tem nada a ver com a 31 sua incapacidade de ser pontual no pagamento de suas dívidas. 32 Esse tipo de controle é incompatível com o Sistema Nacional de Proteção ao 33 Consumidor, inaugurado pela Constituição da República e regulamentado pelo Código de 34 Defesa do Consumidor. Além disso, tratar quem tem a honra ilibada e faz questão de 35 repetir que paga suas contas em dia da mesma maneira que quem dá pouca importância 36 para o crédito alheio redunda em discriminação e rompimento de um dos princípios mais 37 caros da Ordem Constitucional de qualquer democracia do planeta: a isonomia real, que, 38 para valer, significa tratar desiguais desigualmente. 39 Além disso, a Carta também garantiu que é inviolável o direito do indivíduo à 40 intimidade e à vida privada, que inclui o direito à honra e à imagem das pessoas – mas o 41 cadastro positivo não ........ preserva, tanto por tachar alguém de mau pagador sem 42 fundamento nenhum, quanto por exigir dados pessoais para que o consumidor exerça o 43 direito de pagar em cheque. 44 Essas conquistas da civilização, como a igualdade de todos perante a lei e o 45 direito de não ser considerado culpado até prova em contrário, de repente se transformam 46 em letra morta para varejistas que, a pretexto de se defenderem de atropelos até certo 47 ponto ........ por suas atividades negociais, desarticulam, na prática, o mecanismo de 48 defesa que o Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor reservou ........ parte fraca da 49 relação de consumo. (Adaptado de: TERRA, Rodrigo, Cadastro positivo, Folha de São Paulo.) Pág. 1

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