Questão de Língua Portuguesa

1. Há muita desinformação no Brasil sobre o 2. tema da idade penal. As lacunas – que envolvem, 3. entre outros temas, a confusão sobre 4. inimputabilidade e impunidade – se estendem 5. para o senso comum que imagina que em muitos 6. outros países a idade penal seria inferior aos 18 7. anos. Para que coisas assim não transitem em 8. julgado, devemos informar as pessoas, um 9. desafio que parece cada vez mais difícil. 10. Comecemos pelos conceitos mencionados. 11. Inimputável é a condição daquele que não pode 12. ser responsabilizado por seus atos. 13. Inimputabilidade penal, , significa a não 14. sujeição ao Código Penal. Crianças e adolescentes 15. são inimputáveis penalmente, os 16. adolescentes podem ser imputados 17. infracionalmente. São, então, considerados 18. responsáveis por seus atos, embora não 19. respondam com base no Código Penal, mas a 20. partir do Estatuto da Criança e do Adolescente 21. (ECA). Adolescentes que cometem atos 22. infracionais são, em síntese, puníveis. 23. Em cada país, há sempre duas idades 24. de responsabilização penal: a idade penal e a 25. infracional. No Brasil, a primeira é 18 anos, e a 26. segunda, 12. Somos, na verdade, uma das 27. poucas nações que permitem a privação da 28. liberdade a partir dos 12 anos. Desconhecendo o 29. direito infracional ou a responsabilidade penal 30. juvenil, há quem pense que na Alemanha, França 31. e Itália, por exemplo, a idade penal comece aos 32. 14 anos. No entanto, 14 anos é o início da idade 33. infracional nestes países. Alemanha, França e 34. Itália, aliás, entendem que a responsabilidade 35. penal só é completa aos 21 anos. Entre os 18 e 36. 21 anos, existem regras penais de transição para 37. jovens adultos. Idade penal, assinale-se, nada 38. tem a ver com capacidade de discernimento. Ela 39. é, na verdade, uma escolha de política criminal. 40. No caso brasileiro, eventual redução da 41. idade penal faria com que os adolescentes que 42. mandamos para a Fase e congêneres fossem 43. parar em presídios. Para os casos de adolescentes 44. com perfis agravados, ao invés de reduzir a idade 45. penal, devemos aumentar o tempo limite de 46. privação de liberdade, hoje fixado em três anos pelo ECA. Uma mudança do tipo poderia produzir 47. 48. efeitos benignos no Brasil. Além de assegurar 49. maior justiça para casos graves, o maior lapso 50. temporal evitaria que adolescentes sigam 51. assumindo crimes que não praticaram e ajudaria 52. a desenvolver um plano consistente de 53. tratamento para jovens que, tão logo retornam às 54. ruas, são presos ou mortos. Adaptado de: ROLIM, M. Extra Classe, maio, 2013. p. 24.