Questões de Direito Constitucional · FEPESE

Direito ConstitucionalOutros temasFEPESE 2025

– Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó

Questão de Direito Constitucional

De acordo com os conhecimentos sobre as disposições da Lei Orgânica do município de Águas de Chapecó, as contas do prefeito e da câmara municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela câmara dentro de sessenta dias após recebimento do parecer prévio, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo. O parecer prévio é emitido:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.