Question

Uma prefeitura municipal está estruturando seu setor contábil com vistas à adequação às normas de transparência fiscal e controle dos recursos públicos. O gestor responsável questiona o contador sobre a abrangência e as finalidades da contabilidade aplicada ao setor público, especialmente quanto ao âmbito de aplicação das normas contábeis vigentes. Com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

E) A Contabilidade Aplicada ao Setor Público tem por objeto o patrimônio público e busca fornecer informações úteis à tomada de decisão, à prestação de contas e ao controle social, abrangendo todos os entes da Federação.

Answer

A) A função social da Contabilidade Pública restringe-se à elaboração dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sem contemplar objetivos relacionados à transparência ou ao controle social.

Answer

B) A Contabilidade Aplicada ao Setor Público tem por objeto exclusivo as receitas e despesas orçamentárias dos entes públicos, não contemplando o registro de variações patrimoniais de natureza não financeira.

Answer

C) As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público aplicam-se somente ao Governo Federal e aos estados, não alcançando os municípios de pequeno porte por força de sua capacidade institucional reduzida.

Answer

D) A Contabilidade Aplicada ao Setor Público adota como regime único o regime de caixa para o registro de receitas e despesas, sendo vedada a utilização do regime de competência para qualquer categoria de operação pública.

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