EconomiaOutros temasFGV 2024
Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Juiz Substituto ( )
Questão de Economia
Regina e Cláudio se casaram sob o regime da comunhão parcial de bens. Na constância do casamento, Cláudio praticou alguns atos jurídicos sem a vênia de Regina, não suprida pelo juiz, dentre eles: I. Gravou de ônus real bem imóvel adquirido onerosamente na constância da união e registrado em seu nome; II. Contratou mútuo bancário para adquirir o necessário para a economia doméstica; III. Doou a lancha comprada por ele no segundo ano de casamento. Examinadas as medidas tomadas por Cláudio, o(s) ato(s) passível(eis) de invalidação é(são):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.