Direito PrevidenciárioOutros temasFundatec
PREVIROSA/RS Concurso Público
Questão de Direito Previdenciário
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, entende-se como Receita Corrente Líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: I. Na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal. II. Nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional. III. Na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
