Está sujeita a duplo grau de jurisdição… (Vunesp 2014)

Questões de Direito Processual Civil · Vunesp

Direito Processual CivilOutros temasVunesp 2014

Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Está sujeita a duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra o Município. Neste caso, havendo o reexame necessário,

Anão poderá o relator negar seguimento ao recurso em decisão monocrática.Bnas decisões por maioria não se admitem embargos infringentes.Cpoderá o Tribunal agravar a condenação imposta à municipalidade se o caso.Dse não houve recurso voluntário, não pode ser interposto recurso especial.Enão é necessário o reexame se a sentença for ilíquida e o pedido for inferior a 60 salários-mínimos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.