Questões de Engenharia e Arquitetura · Fundatec

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Questão de Engenharia e Arquitetura

No âmbito das Políticas Públicas de Urbanização, quanto ao parcelamento do solo, analise as assertivas abaixo: I. É o mecanismo de divisão da terra em unidades juridicamente autônomas e edificáveis. II. Suas referências e diretrizes são norteadas pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979). III. O Ministério das Cidades, órgão federal, determina os limites do parcelamento, impedindo a especulação imobiliária em glebas vazias e forçando o uso de instrumentos como o IPTU Progressivo no Tempo e a desapropriação com pagamento em títulos. IV. Quando do desmembramento, deve-se optar preferencialmente pela construção de um novo sistema viário, com aberturas de vias mais eficientes. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.