Question

Foi veiculada na mídia a notícia de que um assessor parlamentar fora preso por desvio de dinheiro público. Com base na lei de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) conforme a doutrina majoritária, as sanções que o assessor parlamentar com base na lei de improbidade administrativa são de natureza civil.

Answer

A) os atos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração previstos na lei de improbidade administrativa são taxativos, podendo ser cometidos de forma dolosa ou culposa.

Answer

C) o delito de improbidade administrativa, previsto na Lei nº 8.429, é sempre de natureza comissiva, nunca omissiva.

Answer

D) dentre as diversas penas previstas na lei, encontra-se a indisponibilidade dos bens do assessor, afastamento deste e o bloqueio de suas contas, além de outras que o juízo considerar conveniente.

Answer

E) tal prisão decorreu da aplicação direta da Lei nº 8.429, já que ela é uma lei que prevê punições de caráter penal, civil e administrativa.

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