Questões de Direito Processual Civil · FGV

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Concurso Público para a Câmara Municipal de Fortaleza

Questão de Direito Processual Civil

Regina formulou requerimento de tutela provisória cautelar antecedente em face de João. No pedido, Regina pugnou pelo sequestro de quatro veículos automotores de propriedade de João, com vistas a assegurar a efetividade de futura ação de busca e apreensão a ser ajuizada em seu desfavor. Concedida a tutela cautelar nos moldes requeridos, conseguiu-se o efetivo sequestro de apenas dois dos automóveis, o que ocorreu em 01/07/2023. Apesar das diligências efetuadas, até 01/08/2023, Regina não logrou êxito em localizar os dois veículos remanescentes. Em 02/08/2023, o juízo intimou Regina a formular o pedido principal no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Assinale a opção que avalia corretamente a situação descrita.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.