Question

Com base no artigo 94 da Lei nº 4.320/1964 e nas diretrizes do Decreto nº 10.540/2020, assinale a alternativa que melhor descreve o que é o tombamento de um bem permanente no setor público, sua finalidade, o momento em que deve ocorrer e seus principais efeitos jurídicos e administrativos.

Accepted Answer

D) O tombamento é o ato de registro formal de um bem permanente no sistema patrimonial do órgão público, realizado no momento do recebimento definitivo, com a finalidade de garantir rastreabilidade, responsabilidade e controle, atribuindose número de identificação e vinculando-se o bem a um servidor responsável.

Answer

A) O tombamento é o ato de descarte de bens inservíveis da Administração Pública, realizado após avaliação técnica, cuja finalidade é liberar espaço físico e retirar o bem do balanço patrimonial.

Answer

B) O tombamento consiste no registro provisório de um bem durante o processo de aquisição, com o objetivo de permitir sua utilização imediata, antes da verificação de sua conformidade contratual.

Answer

C) O tombamento é o processo de avaliação do valor de mercado de um bem móvel, obrigatório para a sua alienação, tendo como principal efeito a arrecadação de receita patrimonial.

Answer

E) O tombamento é uma etapa opcional no controle patrimonial, utilizada apenas para bens adquiridos com recursos próprios, com o objetivo de facilitar futuras transferências ou doações a outros órgãos.

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