Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2014
CAM DEP
Questão de Direito Civil
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De acordo com a legislação brasileira, os serviços de telecomunicações podem ser divididos em diferentes categorias. No que se refere a essa divisão e às obrigações legais dos provedores desses diferentes serviços, julgue os itens subsecutivos. As tarifas de serviços prestados sob concessão no regime público devem ser sempre determinadas pela ANATEL.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.