Questões de AFO e Direito Financeiro · COSEAC UFF

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Questão de AFO e Direito Financeiro

O artigo 167, item III, da Constituição Federal, estabelece que: “é vedada a realização de operações de crédito que excedam as despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”. Essa passagem em nossa CF, é conhecida como:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.