Questão de Ética no Serviço Público

Todas as vezes que o exercício do cargo público puder ser impropriamente afetado por interesse privado do agente público ou de pessoa a ele ligada por laços de compadrio, parentesco ou negócio, configura-se uma situação que suscita conflito de interesses. Neste escopo, o Decreto de 26 de maio de 1999 criou a Comissão de Ética Pública, competindo-lhe a revisão das normas que dispõem sobre conduta ética na Administração Pública Federal, além de elaborar e propor a instituição do Código de Conduta das Autoridades, no âmbito do Poder Executivo Federal. A missão da Comissão é zelar pelo cumprimento do Código de Conduta da Alta Administração Federal, orientar as autoridades para que se conduzam de acordo com suas normas e inspirar o respeito no serviço público. Para isto, contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada: