Question

No que diz respeito à organização da administração pública e das entidades paraestatais, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) As decisões do TCU submetem-se ao controle hierárquico do Congresso Nacional.

Answer

A) A CF assegura aos serviços sociais autônomos autonomia administrativa, não estando sujeitos ao controle do tribunal de contas.

Answer

B) Diante do recebimento de dinheiro público, os serviços sociais autônomos estão submetidos às regras de concurso público para contratação de seus (B) A possibilidade de a administração aplicar multas peloPROVA APLICADAfuncionários, os quais serão regidos pela consolidação descumprimento total ou parcial dos contratos administrativos não decorre do seu poder disciplinar, visto que envolve terceiros, não integrantes da administração.

Answer

D) Suponha-se que uma instrução normativa da Secretaria do Tesouro Nacional viole a lei. Nesse caso, não é possível a utilização de decreto legislativo, pelo Congresso Nacional, para suspender a norma regulamentar exorbitante do poder regulamentar, uma vez que esta norma não é um decreto editado pelo chefe do Poder Executivo.

Answer

E) O poder de polícia pode ser remunerado por meio de taxa, tanto pelo seu efetivo exercício, quanto pela potencialidade colocada à disposição do contribuinte.

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