Questão de Estatística

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I- Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído à adolescente, aplicando as medidas cabíveis. II- Conceder a remissão como forma de suspensão ou extinção do processo. III- Conhecer de pedido de adoção e seus incidentes IV- Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, não podendo, contudo, aplicar as medidas cabíveis. V- Requisitar certidões de nascimento ou de óbito de criança ou adolescente quando necessário.