Direito Processual do TrabalhoAtos, termos, prazos e comunicação processualCom. Exam. (TRT 23) 2012
TRT
Questão de Direito Processual do Trabalho
- Analise as proposições abaixo e indique a altemativa correta. I - Havendo pedido expresso de que as intimações e pUblicações sejam realizadas exclusivamente em nome !le determinado advogado, expressamente indicado, a comunicação em nome de outro profissional regularme~te constituido nos autos é nula, direito que é assegurado independentemente da demons\mção de prejuizo. 11 - O recolhimento do valor da multa Imposta por I~igância de ma-fé, nos termos dr" art. 18 do CPC, nãoi é pressuposto objetivo pam interposição dos recursos de natureza tmbalhista, sendo inapliCável o dispositiyo constante do art. 35 do CPC, ,!ue estabelece que as sanções impo.stas às partes e"j' conseq~ência de máifé serão contadas como custas, nao atuando o CPC como fonte subSIdIaria, uma vez que, na Jws~ça do Trabaltlo, as custas estão reguladas pelo art. 789 da CLT, consoante orientação jurisprudencial Qriunda do TST. 111 - Ocorridos os efeftos da revelia e confissão quanto à matéria fática, tornado fato incbntroverso nos autos q~e o autor laborou nas condições descritas na petição inicial, apontadas por ele como ins.Jlubres, e sendo dever ~o juiz indeferir a produção de provas inúteis ou protelatórias (art. 130/CPC), deve lindeferir o requerime~to constante da petição inicial e não ratificado na audiência de instrução, para produç1\o da prova pericial pa:ra 28 apuração da insalubridade e encerrar imediatamente a instrução processual, atendendo ao princípio da celeridade. IV - A previsão na CLT de normas relativas à produção da prova testemunhal afasta a rplicação subsidiária d"s normas do processo civil, o que desautoriza a oitiva de testemunha referida nas declarações das testemunh"s arroladas pelas partes. V - Nos termos de entendimento do TST constante de orientação jurisprudencial, o pa'gamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma prpporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispenSa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho ~m condições perigosa!:!.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
