A Convenção Americana sobre Direitos Hu… (Selecon 2025)

Direitos HumanosSistema interamericano de direitos humanosSelecon 2025

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A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, internalizada no Brasil por meio do Decreto n.º 678/1992, estabelece que:

Aa pena de morte pode ser aplicada por delitos comuns conexos com delitos políticosBo direito à vida deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepçãoCo acusado absolvido por sentença passada em julgado poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatosDtoda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz competente, independente e parcial 5 PROVA

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.