De acordo com a Lei Nº. 616/70, quanto… (CONSEL 2021)

Questões de Administração Geral e Pública · CONSEL

Administração Geral e PúblicaCargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiançaCONSEL 2021

CM Santa Isabel (SP)

De acordo com a Lei Nº. 616/70, quanto aos Servidores da Câmara Municipal é correto afirmar:

ACompete, privativamente, ao Presidente da Câmara Municipal, todos os atos concernentes aos servidores da própria Câmara Municipal, observado o disposto no artigo 223 da Lei Nº. 616/70.BAs disposições elencadas na Lei Nº. 616/70 se aplicam aos Servidores do Executivo devendo no caso dos servidores do legislativo somente as decisões que couber.CSem prejuízo da competência do Presidente da Câmara, cabe ao Chefe de Divisão de Recursos Humanos, ou órgão equivalente, a aplicação das penas de advertência, repreensão e de suspensão até 30 (trinta) dias, fora da sindicância ou processoadministrativo.DAs disposições da Lei Nº. 616/70 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) aplicam-se somente aos servidores da Prefeitura Municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.