Questões de Direito Processual Penal · UFMT
Direito Processual PenalInquérito policialUFMT 2016
TJ-MT
Questão de Direito Processual Penal
Consoante o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, o inquérito policial nos crimes de ação pública NÃO será iniciado
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.