Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Fundatec 2019
Prefeitura Municipal de Salto do Jacuí/RS Concurso Público
Questão de Direito Administrativo
Para os efeitos do Regime jurídico do Município de Salto do Jacuí, a revisão do processo administrativo disciplinar, prevista para os servidores públicos municipais, poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando: I. A decisão for contrária ao texto de Lei ou à evidência dos autos. II. A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados. III. Forem aduzidos novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar a diminuição da pena. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.