Questões de Direito Ambiental · IF-SP

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Questão de Direito Ambiental

De acordo com o Novo Código Florestal Brasileiro (Leinº 12.651, de 25 de maio de 2012), considera-se Área de Preservação Permanente as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.