Questões de Língua Portuguesa · FAFIPA

Língua PortuguesaAtributos da redação oficialFAFIPA 2024

Pref Itapoá

Questão de Língua Portuguesa

À luz da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, analise os itens a seguir. I. A lei será estruturada em três partes básicas: parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas. II. A lei será estruturada em três partes básicas: parte final, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada. III. A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei. IV. A cláusula de revogação deverá enumerar, implicitamente, as leis ou disposições legais revogadas. Está CORRETO o que se afirma em:

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.