Question

Questão 77 Em relação aos institutos da prescrição e decadência, assinale a afirmativa incorreta. (A) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. (B) Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. (C) Obsta a decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca. (D) Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

No campo das práticas comerciais, em relação ao que toca à publicidade, assinale a afirmativa incorreta.

Accepted Answer

B) É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Answer

A) O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

Answer

C) A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

Answer

D) O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

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