Questões de AFO e Direito Financeiro · PR4 (UFRJ)

AFO e Direito FinanceiroConta Única do Tesouro NacionalPR4 (UFRJ) 2013

UFRJ

Questão de AFO e Direito Financeiro

O Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. O Capítulo I, ao tratar da Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, estabelece que a arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.