Questões de Direito Civil · Fundatec

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Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº

Questão de Direito Civil

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise as assertivas a seguir: I. Uma lei, salvo disposição em contrário, entra em vigor em todo o território nacional 45 dias após sua publicação oficial. II. Se, antes de a lei entrar em vigor, houver nova publicação destinada à correção de seu texto, o prazo para sua vigência será contado a partir da publicação original. III. Quando a lei for omissa, o juiz poderá decidir o caso utilizando a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.