Question

Entre as atribuições do Presidente da Câmara Municipal, conforme o Regimento Interno, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A) Compete ao mesmo nomear os membros das Comissões Especiais e de Inquérito, criadas por deliberação do Plenário, ouvidos os Presidentes de cada Partido existente no município e com representante na Câmara Municipal;

Answer

B) Interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à atenção e à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;

Answer

C) Dar ciência ao Prefeito, em 48 horas, sempre que se tenham esgotados os prazos previstos para a apreciação de projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara, ou rejeitados os mesmos na forma regimental.

Answer

D) Interpelar judicialmente o Prefeito ou propor as medidas judiciais necessárias quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias do Poder Legislativo.

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