Questões de Direito Processual Civil · Cebraspe
Direito Processual CivilOutros temasCebraspe 2023
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Questão de Direito Processual Civil
Conforme a teoria do precedente e as técnicas processuais utilizadas para a uniformização de jurisprudência, julgue os itens seguintes. A reclamação, para o STF, contra omissão da administração pública, quando fundamentada em ofensa a enunciado de súmula vinculante desse tribunal, somente será admitida se for demonstrado o exaurimento das vias administrativas.
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