Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

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Questão de Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, a respeito das disposições sobre licitações e contratos, com base na Lei n.º 13.303/2016. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas na contratação de remanescente de obra, devido à rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.