Question

Conhecimentos Específicos_Analista de Serviço Social – Psicólogo_Superior

À luz da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, a organização da política municipal de saúde deve observar os princípios constitucionais e as diretrizes de descentralização. O art. 91 define a natureza jurídica da participação do Município nesse sistema unificado. O texto legal estabelece expressamente que o Município atuará na condição de

Accepted Answer

A) agente executor do sistema, assumindo a prestação dos serviços e assegurando a efetiva participação popular na formulação e fiscalização das políticas, com ênfase nos programas de atendimento à mulher, à criança, ao deficiente e ao idoso.

Answer

B) agente normatizador supletivo, cabendo-lhe a função primordial de legislar sobre vigilância sanitária e complementar as normas estaduais, enquanto a execução direta dos serviços de assistência médica permanece sob a responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde.

Answer

C) ente subsidiário da rede regionalizada, devendo intervir na assistência à saúde apenas quando esgotada a capacidade de atendimento da rede privada e filantrópica contratada, priorizando o repasse de recursos para entidades do terceiro setor.

Answer

D) gestor pleno da alta complexidade, concentrando os recursos do Fundo Municipal de Saúde no custeio de hospitais de referência, visto que a atenção básica e preventiva é de competência concorrente da União através dos programas de saúde da família.

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