O planejamento da receita orçamentária… (AMEOSC 2017)

Questões de AFO e Direito Financeiro · AMEOSC

AFO e Direito FinanceiroEstágios da receita públicaAMEOSC 2017

Pref Anchieta (SC)

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O planejamento da receita orçamentária do ente público compreende a sua previsão de arrecadação constante na LOA. Sobre a previsão de receita, é correto afirmar que:

AA previsão de receitas é a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.BA realização da receita se dá em três estágios: a previsão, a arrecadação e o recolhimento.CO art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define a previsão como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.DPertencem ao exercício financeiro às receitas nele previstas, o que representa a adoção do regime de competência para o ingresso das receitas públicas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.