Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)FGV 2016

Concurso Público para o Tribunal Regional do Trabalho - ª Região

Questão de Direito Administrativo

Determinado Ministro de Estado editou ato de extinção de cargos públicos, vinculados ao respectivo Ministério, que se encontravam vagos. Essa extinção desagradou sobremaneira diversos grupos de servidores, pois a decisão diminuiu o número de servidores públicos em atuação no setor. Ao consultarem um advogado a respeito da juridicidade dessa extinção, considerando a competência para a prática do ato, foi corretamente informado aos servidores que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.