Questões de Direito Tributário · UEG

Direito TributárioOutros temasUEG 2018

DELEGADO DA POLICIA CIVIL -

Questão de Direito Tributário

Leia o texto a seguir. Capítulo V. Das responsabilidades. Art. 305 – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Disponível em: <www.gabinetecivil.goias.gov.br/pagina_leis.php?id=4221>. Acesso em: 12 jun. 2018. A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil e administrativa se

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