Questões de AFO e Direito Financeiro · OBJETIVA CONCURSOS
AFO e Direito FinanceiroOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2024
CM Rio Pardo
Questão de AFO e Direito Financeiro
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Acerca das previsões da Lei nº 4.320/1964 sobre as despesas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. ( ) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos. ( ) Em nenhum caso, mesmo previsto na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.