Questões de Direito Processual Civil · Cebraspe
Direito Processual CivilOutros temasCebraspe 2024
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Questão de Direito Processual Civil
Julgue os itens a seguir, com base na legislação processual civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A pessoa que possuir prova escrita de obrigação de pagar quantia em dinheiro sem eficácia de título executivo poderá propor ação monitória, e o juiz, recebendo tal ação e identificando a evidência do direito alegado, deverá deferir o mandado de pagamento, que, se não for cumprido ou impugnado no prazo legal, terá eficácia de título executivo judicial, passível de impugnação por ação rescisória.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.