Question

No que se refere aos direitos fundamentais e às garantias de acessibilidade e igualdade asseguradas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, afirmase que

Accepted Answer

E) nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, reservandose para esse fim o percentual mínimo de 5% e com máximo de 10% das unidades.

Answer

A) a pessoa com deficiência tem direito a receber atendi mento prioritário, o que engloba, em caráter absoluto, a tramitação processual e a restituição de imposto de renda, sobrepondose inclusive à prioridade conferida aos idosos com mais de oitenta anos.

Answer

B) a acessibilidade é um direito fundamental que vin cula exclusivamente o Poder Público na prestação de serviços públicos, restando desobrigadas as enti dades privadas ou os estabelecimentos comerciais de adaptar suas estruturas físicas.

Answer

C) o processo de habilitação e de reabilitação da pessoa com deficiência tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades e talentos, devendo ser prestado por meio de equipe multidisciplinar de forma tempo rária, vedada a sua renovação continuada sob pena de assistencialismo.

Answer

D) os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

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