Questões de Direitos Humanos · OBJETIVA CONCURSOS

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Pref Guaraniaçu

Questão de Direitos Humanos

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental: I. Presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária. II. Livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.