Question

Em razão de interesse público, decisão administrativa gerou a remoção de Banca de Jornal de determinado local, que ocupava em espaço público a título precário. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Há possibilidade de revogação da permissão de uso de bem público, que não confere ao permissionário direito à sua manutenção no local.

Answer

A) Por se tratar de concessão, o proprietário da banca tem direito de permanecer naquele local.

Answer

B) Tratando-se de concessão administrativa, o proprietário da banca tem direito a ser indenizado pela remoção.

Answer

C) No caso, por não haver necessidade de autorização para funcionamento, o ato não deve ser motivado nem a mudança efetuada.

Answer

D) Por se tratar de permissão de uso, a decisão administrativa não deve ferir o direito adquirido do permissionário, proprietário da banca.

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