Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalOutros temasCebraspe 2022
MPC SC PROCURADOR
Questão de Direito Processual Penal
Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue os itens subsequentes. O juiz deve absolver sumariamente o acusado quando verificar a ocorrência manifesta do exercício regular de um direito.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.